| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/06/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20332.01.00/20-8 |
Assunto:
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daer transferência titularidade segmento rodovia vrs-865 vrs 865 código sre865vrs0010 picada café |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Picada Café a titularidade de segmento da rodovia VRS-865.
(SEI 6781-0100/20-8)
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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